[DOWNLOAD] "Famílias Simultâneas E Seus Efeitos Jurídicos" by Letícia Ferrarini * eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Famílias Simultâneas E Seus Efeitos Jurídicos
- Author : Letícia Ferrarini
- Release Date : January 23, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,Nonfiction,Social Science,Sociology,
- Pages : * pages
- Size : 1038 KB
Description
O desafio da obra está em demonstrar o dever de o Estado-juiz, diante da omissão do Estado-Legislador, reconhecer a existência da família simultânea como um arranjo familiar compatível com a proteção constitucional, disto extraindo-se a sua tutela e respectivos efeitos.
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